Carvalho & Campos
Advocacia Especializada
O escritório Carvalho & Campos Advogados Associados tem como premissa atender de forma ágil e personalizada as demandas dos clientes pessoas físicas e jurídicas, através de assessorias e consultorias jurídicas, advocacia administrativa, ações judiciais, primando pela excelência em qualidade e transparência, que nos diferencia no mercado.
STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
15/03/2017
O tema, com repercussão geral reconhecida, trata da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004.
Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS
16/03/2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 522897, no qual o Estado do Rio Grande do Norte questionava acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou a prescrição trintenária em reclamação trabalhista relativa ao não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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